AREsp 2722746 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos, reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, e a reforma desse entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: RENIR PIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidez, Certeza, Exigibilidade, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Da Execução, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Direito Contratual Liquidez Certeza Exigibilidade Reexame Fático Probatório Admissibilidade Da Execução +1 more

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Parties

RENIR PIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos, reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, e a reforma desse entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil