REsp 2223682 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão sobre a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e dos documentos carreados aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede a revisão tanto pela alínea 'a' quanto pela...

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Parties
Recorrente: BRUNA ASSEM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Execução De Título Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BRUNA ASSEM PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 reexame de matéria fática e das provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante da necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão sobre a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e dos documentos carreados aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede a revisão tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários em 1% sobre a mesma base fixada na origem, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso