AREsp 1925579 - DECISAO

AREsp 1925579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ de que a sentença que contém todos os parâmetros de cálculo torna a obrigação líquida, decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ; ressaltou-se que a alteração da conclusão sobre a liquidez demandaria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Autor/recorrido: FREDERICO THEOBALDO RAMOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidez Da Obrigação, Juros De Mora, Diferenças Remuneratórias De Servidores Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Liquidez Da Obrigação Juros De Mora Diferenças Remuneratórias De Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante/recorrente

FREDERICO THEOBALDO RAMOS ROCHA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as diferenças remuneratórias devidas a servidores públicos constituem obrigação líquida ou ilíquida para fins de definição do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Aplicação da jurisprudência e enunciados do STJ na apreciação da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ de que a sentença que contém todos os parâmetros de cálculo torna a obrigação líquida, decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ; ressaltou-se que a alteração da conclusão sobre a liquidez demandaria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 2 (dois) pontos percentuais.