EAREsp 1789516 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da liquidez da obrigação exigiria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrentes: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidez Da Obrigação, Revisão De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 7/stj
DIREITO PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Liquidez Da Obrigação Revisão De Fatos E Provas Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da conclusão acerca da liquidez da obrigação pode ser conhecida em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da liquidez da obrigação exigiria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.