AREsp 208945 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e as questões suscetíveis de alteração dependeriam de reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ), sem demonstração de prejuízo que autorizasse a nulidade; assim, mantiveram-se a liquidez da sentença, a legitimidade ativa dos exequentes e a regularidade da reunião das execuções.

Parties
Agravante/recorrente: EDINA MARIA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidez Da Sentença, Legitimidade Ativa Para Execução De Honorários, Reunião De Execuções, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Liquidez Da Sentença Legitimidade Ativa Para Execução De Honorários Reunião De Execuções Honorários Advocatícios Excesso De Execução Preclusão Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EDINA MARIA FONSECA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  2. 2 preclusão por não impugnação específica de fundamento do acórdão
  3. 3 reexame de matéria fática proibido (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e as questões suscetíveis de alteração dependeriam de reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ), sem demonstração de prejuízo que autorizasse a nulidade; assim, mantiveram-se a liquidez da sentença, a legitimidade ativa dos exequentes e a regularidade da reunião das execuções.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que inadmitiu o recurso especial