AREsp 2269425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, já que o tribunal de origem concluiu ser necessária liquidação complexa (com perícia contábil) e, portanto, qualquer reforma demandaria reexame fático-probatório vedado; além disso, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por fim, o sobrestamento é ineficaz quando o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidez Da Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Processual Civil Liquidez Da Sentença Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Sobrestamento Recursos Repetitivos Admissibilidade

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Análise acerca da liquidez da sentença
  2. 2 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, já que o tribunal de origem concluiu ser necessária liquidação complexa (com perícia contábil) e, portanto, qualquer reforma demandaria reexame fático-probatório vedado; além disso, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por fim, o sobrestamento é ineficaz quando o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Advertência sobre aplicação de multa por conduta processual indevida nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015