AREsp 2463640 - DECISAO

AREsp 2463640 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem e a sentença de primeiro grau reconheceram a liquidez da sentença, tendo esta fixado a obrigação (comissão decorrente de overprice) e previsto que eventual perícia destinava-se à quantificação. A alteração dessa premissa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1029, §1º do CPC, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: parte autora; Demandado: parte demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo improvido; decisão mantida (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Liquidez Da Sentença, Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Processo Civil Execução De Sentença Liquidez Da Sentença Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte autora

Autor

parte demandada

Demandado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Liquidez da sentença
  2. 2 Exigibilidade do título executivo
  3. 3 Necessidade de perícia para quantificação do valor devido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem e a sentença de primeiro grau reconheceram a liquidez da sentença, tendo esta fixado a obrigação (comissão decorrente de overprice) e previsto que eventual perícia destinava-se à quantificação. A alteração dessa premissa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1029, §1º do CPC, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo improvido; decisão mantida (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.