AREsp 208945 - DECISAO

AREsp 208945 - DECISAO

Parties
Agravante: EDINA MARIA FONSECA; Agravados: exequentes; Outorgante: Álvaro Fernando Naval Girão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Liquidez Da Sentença, Legitimidade Ativa Para Execução De Honorários, Litigância De Má Fé, Reunião De Execuções, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Liquidez Da Sentença Legitimidade Ativa Para Execução De Honorários Litigância De Má Fé Reunião De Execuções Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EDINA MARIA FONSECA

Agravante

exequentes

Agravados

Álvaro Fernando Naval Girão

Outorgante

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de liquidez da sentença exequenda
  2. 2 ilegitimidade ativa dos exequentes para executar honorários
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé