AREsp 2393572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de iliquidez dependia da valoração do conjunto fático-probatório, notadamente da perícia médica, e o acolhimento do pedido exigiria revolver provas e reexaminar fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ;...

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Parties
Recorrente/agravante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Recorrente/agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidez Da Sentença, Perícia Médica, Índice MESS, Danos Morais, Danos Estéticos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7
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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Recorrente/agravante

OUTRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a iliquidez da sentença enseja nulidade
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Suficiência da perícia médica e adequação do método MESS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de iliquidez dependia da valoração do conjunto fático-probatório, notadamente da perícia médica, e o acolhimento do pedido exigiria revolver provas e reexaminar fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a sentença possibilita liquidação na fase de cumprimento por determinação de apresentação de orçamentos e despesas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso