AREsp 1993703 - DECISAO

AREsp 1993703 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ (seria necessário reexame do conjunto fático-probatório) e por entender-se corretamente o tribunal de origem que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se aferia pelo valor individual de cada litisconsorte (teto de 60 salários mínimos), não havendo demonstração de iliquidez ou complexidade que afastasse a competência do JEFAZ; ademais, não se identificou omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ALICE MARIA DOS SANTOS FERREIRA GELSI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidez Do Pedido, Valor Da Causa, Litisconsórcio, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Juizados Especiais Competência Liquidez Do Pedido Valor Da Causa Litisconsórcio Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALICE MARIA DOS SANTOS FERREIRA GELSI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando o pedido é ilíquido
  2. 2 Critério de valoração da causa por litisconsorte (teto de 60 salários mínimos)
  3. 3 Existência ou não de omissão em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ (seria necessário reexame do conjunto fático-probatório) e por entender-se corretamente o tribunal de origem que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se aferia pelo valor individual de cada litisconsorte (teto de 60 salários mínimos), não havendo demonstração de iliquidez ou complexidade que afastasse a competência do JEFAZ; ademais, não se identificou omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.