AREsp 2661761 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as teses trazidas pelos recorrentes não foram debatidas no julgamento de origem, incidindo o óbice da Súmula nº 211/STJ quanto à exigência de prequestionamento; por consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, sendo também afastada a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por não ter havido arbitramento dessa verba na origem.

Parties
Agravante: NORIKO OYAMA; Agravante: YUZO OYAMA; Agravante: YOSHIKO OYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidez Do Pedido, Preclusão, Decisão Extra Petita, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj
Processual Civil Liquidez Do Pedido Preclusão Decisão Extra Petita Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

NORIKO OYAMA

Agravante

YUZO OYAMA

Agravante

YOSHIKO OYAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 183, 286 e 460 do CPC/73
  3. 3 questão sobre liquidez do pedido e forma de liquidação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as teses trazidas pelos recorrentes não foram debatidas no julgamento de origem, incidindo o óbice da Súmula nº 211/STJ quanto à exigência de prequestionamento; por consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, sendo também afastada a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por não ter havido arbitramento dessa verba na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não haver arbitramento dessa verba na origem.