AREsp 1749252 - ACORDAO

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A necessidade de cálculo de parcelas vincendas não torna a demanda ilíquida e não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; a regra é que a sentença seja líquida, não necessariamente o pedido inicial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARY DE LOURDES DE SOUZA PENQUE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Aresp / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidez Do Pedido, Parcelas Vincendas, Competência Dos Juizados Especiais, Interpretação De Lei 12.153/2009 E Lei 9.099/1995
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Liquidez Do Pedido Parcelas Vincendas Competência Dos Juizados Especiais Interpretação De Lei 12.153/2009 E Lei 9.099/1995

Case Brief

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Parties

MARY DE LOURDES DE SOUZA PENQUE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Aresp / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode demanda ilíquida ser processada nos Juizados Especiais?
  2. 2 A necessidade de cálculo de parcelas vincendas configura iliquidez do pedido?
  3. 3 Aplicação do art. 2o., § 2o. da Lei 12.153/2009 e arts. 38 e 52 da Lei 9.099/1995

Ratio Decidendi

A necessidade de cálculo de parcelas vincendas não torna a demanda ilíquida e não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; a regra é que a sentença seja líquida, não necessariamente o pedido inicial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno dos particulares
  • Manter o aresto de origem sem reparos