AREsp 1993703 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALICE MARIA DOS SANTOS FERREIRA GELSI e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, assim resumido: VALOR DA CAUSA. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUÍZO A QUO QUESE DECLAROU INCOMPETENTE PARA O CONHECIMENTO DO FEITO,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. LITISCONSÓRCIO. VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE DEVE SER CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE PARA CADA AUTOR; SENDO IRRELEVANTE SE O VALOR TOTAL DA CAUSA SUPERAR TAL TETO. CRITÉRIO DO ART. 2º,CAPUT, DA LEI 12.153/09. LIMITAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR INDIVIDUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA SOB DISCUSSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alegam violação dos arts. 38, parágrafo único, e 52, I, da Lei n. 9.099/95 e 27 da Lei n.12.153/2009, no que concerne à incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da causa diante do fato de ser ilíquido o pedido deduzido na ação originária, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O v. aresto proferido pelo tribunal de origem fixou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mesmo em se tratando de ação cujo pedido é ilíquido. O fato de a ação originária ser revestida pelo caráter da iliquidez impede o seu processamento e julgamento perante o Juizado Especial .. A ausência de liquidez decorre do fato de que a ação, caso seja julgada procedente, passará por uma fase de cumprimento de obrigação de fazer, na qual haverá o apostilamento dos títulos, com a consequente implantação/retificação do pagamento mensal do benefício pleiteado. Diante disso, temos um panorama delimitado da seguinte forma: apesar de conhecido o termo inicial para o cômputo das parcelas atrasadas (isto é, 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação), é desconhecido o termo final para este cômputo que somente ocorrerá com o apostilamento e a implantação/retificação do pagamento mensal do benefício. O motivo é claro: é impossível prever quanto tempo durará a tramitação do processo até o trânsito em julgado de sua decisão final e até o efetivo apostilamento. E ainda que se atribuísse valor da causa segundo os critérios do artigo 292 e §§ 1º e 2º, do CPC, e/ou segundo os critérios previstos pela Lei Federal 12.153/2009 (5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, somadas a doze parcelas vincendas), tal valor não corresponderia necessariamente à liquidação do pedido, pois a demanda somente se tornará liquida no momento em que a parte ré efetuar o apostilamento - marco temporal que determinará o termo final para o cômputo das parcelas atrasadas, e que se consubstancia num evento futuro e incerto. .. Observe-se que a presente demanda contém pedido de obrigação de fazer consistente na correção do pagamento mensal em holerite cumulado com pedido de obrigação de pagar as parcelas vencidas e vincendas (prestações de trato sucessivo), não dando ensejo à prolação de sentença líquida, justamente porque, logicamente, o número de parcelas vincendas é desconhecido. (fls. 265-270). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alegam violação dos arts. 38, parágrafo único, e 52, I, da Lei n. 9.099/95 e do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, no que concerne à incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da causa diante do fato de ser ilíquido o pedido deduzido na ação originária, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Demais disso, o fato de a demanda ser ilíquida impede a aplicação do entendimento de que o valor global da causa deve ser dividido pela quantidade de litisconsortes ativos, na medida em que este entendimento somente encontra lugar na hipótese de o valor da causa corresponder efetivamente à liquidação. Todavia, tal hipótese não se verifica no caso ora em tela, uma vez que o valor atribuído à causa (como se vê na petição inicial da ação originária) é meramente estimativo. Assim, muito embora o valor da causa inferior a 60 salários mínimos seja tido como um dos critérios/parâmetros para a definição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se pode perder de vista que este critério/parâmetro é residual e somente pode ser considerado se o pedido deduzido na ação for líquido - pois, do contrário, isto é, sendo ilíquido o pedido, afasta-se a competência do JEFAZ, nos termos dos artigos 38, p. único, e 52, 1, da LF 9.099/1995 c.c. o artigo 27 da LF 12.153/2009. Significa dizer que, para a definição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, esses dois critérios/parâmetros devem ser conjugados de modo obrigatoriamente cumulativo, de tal sorte que a ausência de um deles, necessariamente, implicará o afastamento da competência do JEFAZ. E, no caso ora vertente, tem-se ausente o critério/parâmetro da liquidez, afastando-se, portanto, a competência do JEFAZ. (fl. 270-271). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alegam violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como se vê, nos embargos opostos, aduziu-se que o acórdão julgador do agravo de instrumento incorreu em omissão por ter deixado de levar em consideração que: i) a demanda contém pedido ilíquido, de tal sorte que o JEFAZ não possui competência para processá-la e julgá-la (diante da expressa vedação legal contida nos artigos 38, p. único e 52, inc. I, ambos da LF 9.099/95, bem como no artigo 27 da LF 12.153/2009), não havendo, ainda, que se confundir a "possibilidade de se atribuir um valor à causa" com a sua "liquidez"; ii) para aferição da competência do Juizado Especial, o critério relacionado ao "valor da causa" é residual e só pode ser levado em consideração se a demanda não for ilíquida; iii) que a iliquidez é suficiente para afastar a competência do JEFAZ, pouco importando se a causa não apresentaria complexidade nem demandaria a produção de prova pericial ; iv) que a competência deve ser aferida mediante preenchimento de outros requisitos, não bastando tão somente a sua mera instalação em determinado foro ou comarca; v) a jurisprudência do STJ não pode ser aplicada, por ter sido firmada assentando-se em premissas e hipóteses distintas às do presente processo. Ao cabo, nos declaratórios, requereram fosse sanada a omissão, complementando-se o v. aresto com o enfrentamento de tais argumentos, deliberando se o JEFAZ teria competência para processar e julgar demandas ilíquidas. Todavia, ao julgar os declaratórios, o tribunal de origem deixou de enfrentar os argumentos exarados pelos autores, limitando-se reiterar os fundamentos exarados pelo acórdão anterior e a aduzir que a demanda não apresentaria complexidade e, além disso, que também não seria ilíquida pelo fato de ser possível apurar o valor da causa (ignorando que, conforme apontado pelos autores nos declaratórios, "liquidez" e "valor da causa" são conceitos absolutamente distintos). Ademais, aduziu que os autores estariam pretendendo a mera obtenção de efeitos infringentes, e que a decisão não se ressentiria de qualquer mácula - mantendo-se, portanto, a omissão.(fls. 272-373). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Note-se que se trata de ação com 29 autores, com valor da causa de R$ 67.000,00 (fls. 23 dos autos principais). A decisão agravada (fls. 243), determinou a remessa dos autos ao JEFAZ local, em face do valor atribuído à causa. A r. decisão impugnada deve ser mantida. Note-se que este Relator já sustentou posição diversa, mas agora se alinha com a jurisprudência sedimentada junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, para verificação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve se considerar o valor individual de cada litisconsorte, se dentro do valor de 60 salários mínimos, sendo irrelevante que o valor global (somatória do valor pretendido por todos os litisconsortes) supere tal teto. A explicação de tal raciocínio se funda no fato de que, se assim não for, poderá a parte escolher onde litigar, pois se ingressar com a ação individual a competência será do Juizado, mas coletivamente a competência será da Vara da Fazenda. Note-se que em matéria de competência, a princípio, a definição é legal,especialmente quando se trata de critério de competência absoluta, como é o caso,não podendo tal questão ficar à escolha da parte. Em razão disto é que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o teto de 60 salários mínimos dentro do qual a demanda é de competência do Juizado, deve ser aferido individualmente. Note-se que envolvendo a demanda diferença de valores de incorporação do PIQ, seria possível que fosse feito o demonstrativo do valor devido a cada autor. Convém destacar que envolvendo a demanda percentuais apenas; mesmo se considerando um ano de parcelas vincendas, é certo que os valores por autor não superariam os 60 salários mínimos, considerados individualmente, o que levaria a demanda para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. No mais, não se evidencia no caso em apreço complexidade da matéria (diferenças salariais),sendo mesmo o caso de se reconhecer a incompetência absoluta do juízo perante o qual ajuizada a demanda para a continuidade de sua tramitação. Diante deste quadro, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, remetendo-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda e à terceira controvérsias, note-se que se encontram prejudicadas, pois sua análise dependeria do acolhimento de tese que lhe é anterior, relativa à incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da causa diante do fato de ser ilíquido o pedido deduzido na ação originária, e de que se deixou de conhecer em razão da aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ. Quanto à quarta controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso em tela, o v. acórdão consignou expressamente que: .. Nesse passo, como visto e nos termos da legislação que rege a matéria, o feito deve tramitar perante a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se cogitando seja competente a Vara comum perante a qual foi ajuizado, como insistem os Embargantes. Note-se que não subsiste a alegada iliquidez do pedido para fins de cálculo do valor perseguido pelos coautores na ação, não se evidenciando,outrossim, complexidade da matéria sob discussão. Destarte, insubsistentes os argumentos dos Embargantes, não se cogitando da existência de vícios a serem aclarados no acórdão embargado. Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porquanto inexistentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.