AREsp 3178225 - DECISAO

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O Superior Tribunal verificou que a Corte estadual apreciou fundamentadamente as questões e não houve omissão; reconheceu-se a iliquidez do título diante da atuação da Contadoria Judicial na realização dos cálculos abrangentes, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo foi conhecido e negado provimento, com condenação em honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Maria do Socorro Leite Sousa; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidez Do Título, Honorários Advocatícios Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Liquidez Do Título Honorários Advocatícios Recursais Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração

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Parties

Maria do Socorro Leite Sousa

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 omissão/negação de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 liquidez do título em cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal verificou que a Corte estadual apreciou fundamentadamente as questões e não houve omissão; reconheceu-se a iliquidez do título diante da atuação da Contadoria Judicial na realização dos cálculos abrangentes, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo foi conhecido e negado provimento, com condenação em honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de...
  • Publique-se.