AREsp 1880149 - DECISAO

AREsp 1880149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque parte da fundamentação recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284 do STF); além disso, o acórdão recorrido apontou apostilamento e demonstrativos de pagamento que definem o termo ad quem, tornando o título exigível.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Apelada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Inexequibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Direito Público/administrativo Liquidez Do Título Executivo Cumprimento De Sentença Coletiva Inexequibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelada

SINDSAÚDE

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo decorrente de sentença coletiva possuía liquidez suficiente para a execução individual
  2. 2 Se o acórdão recorrido especificou as verbas (quantum debeatur) para liquidação
  3. 3 Se a apreciação das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque parte da fundamentação recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284 do STF); além disso, o acórdão recorrido apontou apostilamento e demonstrativos de pagamento que definem o termo ad quem, tornando o título exigível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.