AREsp 1900721 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal e o Tribunal de origem concluiu que o título é líquido em razão do apostilamento e dos pagamentos efetuados, tornando-o exigível; além disso, o recurso especial apresentaria deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Substituto Processual: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Interesse De Agir, Execução, Substituição Processual, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Liquidez Do Título Executivo Interesse De Agir Execução Substituição Processual Cumprimento De Sentença Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSAÚDE

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Iliquidez do título executivo judicial por ausência de especificação das verbas para base de cálculo
  3. 3 Ausência de interesse de agir diante de liquidação coletiva em curso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal e o Tribunal de origem concluiu que o título é líquido em razão do apostilamento e dos pagamentos efetuados, tornando-o exigível; além disso, o recurso especial apresentaria deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.