AREsp 1907433 - DECISAO

AREsp 1907433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações recursais exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque, em relação ao pedido de suspensão/concentração, faltou indicação precisa de dispositivos legais na peça recursal, inviabilizando o conhecimento por força da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em provas nos autos, que o apostilamento e pagamentos definiram o termo ad quem, tornando o título exigível.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Substituto Processual: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Execução Individual Vs Liquidação Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Liquidez Do Título Executivo Cumprimento De Sentença Execução Individual Vs Liquidação Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSAÚDE

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/iliquidez do título executivo por ausência de especificação das verbas na base de cálculo
  2. 2 falta de interesse de agir diante de liquidação coletiva em curso
  3. 3 pedido de extinção ou suspensão das execuções individuais até liquidação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações recursais exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque, em relação ao pedido de suspensão/concentração, faltou indicação precisa de dispositivos legais na peça recursal, inviabilizando o conhecimento por força da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em provas nos autos, que o apostilamento e pagamentos definiram o termo ad quem, tornando o título exigível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.