REsp 1807987 - DECISAO

REsp 1807987 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados; ademais, a análise pretendida implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente concluiu que o título não é líquido por depender da cotação do dólar não indicada no contrato, o que inviabiliza a execução direta.

Parties
Recorrente: BAUCHE ENERGY SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Embargos À Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Liquidez Do Título Executivo Embargos À Execução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

BAUCHE ENERGY SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 315 e 397 do CC
  2. 2 se a exigência de cotação do dólar retira a liquidez do título executivo
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados; ademais, a análise pretendida implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente concluiu que o título não é líquido por depender da cotação do dólar não indicada no contrato, o que inviabiliza a execução direta.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 5.000,00 para R$ 6.000,00.