REsp 1807471 - ACORDAO

REsp 1807471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e decisão de homologação) para verificar a liquidez do título, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que o procedimento de liquidação não apurou o quantum debeatur e que não cabe revisão no recurso especial quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: CITEL COMERCIO IMPORTACAO E TECNICA LTDA.; Agravada: Telemar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Nulidade Do Procedimento Executivo
Processual Civil Liquidez Do Título Executivo Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Coisa Julgada Nulidade Do Procedimento Executivo

Case Brief

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Parties

CITEL COMERCIO IMPORTACAO E TECNICA LTDA.

Agravante

Telemar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de liquidez do título executivo
  2. 2 nulidade do procedimento de execução
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e decisão de homologação) para verificar a liquidez do título, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que o procedimento de liquidação não apurou o quantum debeatur e que não cabe revisão no recurso especial quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida