AREsp 2561650 - DECISAO

AREsp 2561650 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu pela falta de liquidez do título executivo com base na análise do conjunto fático-probatório (prestação parcial dos serviços e revogação das procurações), circunstância que exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E JAMBISKI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Revogação De Procuração, Encargos Sucumbenciais
Processual Civil Contratos Honorários Advocatícios Liquidez Do Título Executivo Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Preclusão Cerceamento De Defesa Revogação De Procuração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E JAMBISKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 liquidez do título executivo de contrato de prestação de serviços advocatícios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela falta de liquidez do título executivo com base na análise do conjunto fático-probatório (prestação parcial dos serviços e revogação das procurações), circunstância que exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.