AREsp 2573005 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, com base nas provas juntadas (contrato de subempreitada e Nota Fiscal nº 30), que o título executivo preenche os requisitos do art. 784 do CPC/15, inclusive liquidez, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a execução e majoraram-se honorários, com sua exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TORQEU-AZVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Nota Fiscal Como Título Executivo, Contrato De Subempreitada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Execução Contratos Liquidez Do Título Executivo Nota Fiscal Como Título Executivo Contrato De Subempreitada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO TORQEU-AZVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 783 do CPC/15
  2. 2 Se a nota fiscal acompanhada do contrato constitui título executivo líquido nos termos do art. 784 do CPC/15
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, com base nas provas juntadas (contrato de subempreitada e Nota Fiscal nº 30), que o título executivo preenche os requisitos do art. 784 do CPC/15, inclusive liquidez, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a execução e majoraram-se honorários, com sua exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 1% os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).