AREsp 2506105 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a liquidez do título e as questões contratuais demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação sobre excesso de honorários não foi prequestionada no tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo sua análise.

Parties
Agravante: IDA RIZZO IANNELLI; Agravante: BRUNO IANNELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Locação De Imóveis Liquidez Do Título Executivo Honorários Advocatícios Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

IDA RIZZO IANNELLI

Agravante

BRUNO IANNELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o título executivo é líquido e certo
  2. 2 se houve excesso no valor dos honorários advocatícios arbitrados
  3. 3 se o reexame de matéria fático-probatória é admissível em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a liquidez do título e as questões contratuais demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação sobre excesso de honorários não foi prequestionada no tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo sua análise.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.