AREsp 2419233 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o contrato de honorários é título executivo líquido na medida em que o valor devido pode ser apurado mediante aplicação do percentual contratual sobre os bens efetivamente liquidados após o encerramento da recuperação judicial; a recorrente não comprovou a existência de dívidas remanescentes capazes de afastar essa base de cálculo; alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento, majorando-se honorários para 11% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: YURGEL OBRAS CIVIS LTDA; Agravado: MEDEIROS FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Liquidez Do Título Executivo Honorários Advocatícios Embargos À Execução Execução De Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

YURGEL OBRAS CIVIS LTDA

Agravante

MEDEIROS FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o contrato de prestação de serviços advocatícios constitui título executivo líquido
  2. 2 se a apuração do valor devido exige dilação probatória ou pode ser feita por cálculos aritméticos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o contrato de honorários é título executivo líquido na medida em que o valor devido pode ser apurado mediante aplicação do percentual contratual sobre os bens efetivamente liquidados após o encerramento da recuperação judicial; a recorrente não comprovou a existência de dívidas remanescentes capazes de afastar essa base de cálculo; alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento, majorando-se honorários para 11% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015