AREsp 2322623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconhecendo que a alegação de ilegitimidade/iliquidez do título é matéria de ordem pública suscetível de exceção de pré-executividade; reformar a decisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não se comprovou o dissídio pretoriano exigido para recurso especial pela alínea c e incidiu a Súmula n. 83, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Incidência Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Execução Direito Contratual Liquidez Do Título Executivo Exceção De Pré Executividade Incidência Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova +1 more

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de liquidez do título executivo
  3. 3 possibilidade de arguir matéria de ordem pública em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconhecendo que a alegação de ilegitimidade/iliquidez do título é matéria de ordem pública suscetível de exceção de pré-executividade; reformar a decisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não se comprovou o dissídio pretoriano exigido para recurso especial pela alínea c e incidiu a Súmula n. 83, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.