AREsp 2649799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, porquanto a alteração pretendida implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu, com base nos atos de interrupção e na preservação do prazo mínimo de cinco anos (Súmula 383/STF), que a execução individual foi ajuizada fora do prazo prescricional.

Parties
Recorrente / Agravante: RAIMUNDA MENDES CARNEIRO; Autor Na Ação Coletiva: SINPROESEMMA; Réu Na Ação Coletiva: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 383/stf, Liquidação De Sentença Coletiva
Processo Civil Execução De Sentença Prescrição Liquidação De Sentença Liquidez Do Título Executivo Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj Súmula 383/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA MENDES CARNEIRO

Recorrente / Agravante

SINPROESEMMA

Autor Na Ação Coletiva

ESTADO DO MARANHÃO

Réu Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional da pretensão executória tem início com o trânsito em julgado da sentença ou com a liquidação do título
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, porquanto a alteração pretendida implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu, com base nos atos de interrupção e na preservação do prazo mínimo de cinco anos (Súmula 383/STF), que a execução individual foi ajuizada fora do prazo prescricional.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.