AREsp 2327182 - DECISAO

AREsp 2327182 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a inclusão da FINAXIS na autuação decorreu de equívoco do TJSP e não constitui erro material da decisão embargada; determinou-se a exclusão do nome da empresa da autuação; e concluiu-se que não houve omissão, pois a decisão embargada examinou a questão da prejudicialidade da extinção do processo executivo sobre os embargos, aplicou jurisprudência sobre perda de objeto e enfatizou a exigência, prevista no art. 28 da Lei 10.931/2004, de documentação e demonstrativos para conferir liquidez à cédula de crédito, ressaltando também os limites da perícia para suprir deficiências documentais.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - FIDC PREMIUM; Constou Na Autuação (não Parte): FINAXIS CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S. A.; Embargada Nos Embargos À Execução: EMBARGADA OBRAS SOCIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Perda De Objeto, Omissão, Art. 28 Da Lei N. 10.931/2004, Perícia Judicial
Direito Processual Civil Direito Bancário Liquidez Do Título Executivo Perda De Objeto Omissão Art. 28 Da Lei N. 10.931/2004 Perícia Judicial

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - FIDC PREMIUM

Embargante

FINAXIS CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S. A.

Constou Na Autuação (não Parte)

EMBARGADA OBRAS SOCIAIS

Embargada Nos Embargos À Execução

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de erro material no cabeçalho/autuação
  2. 2 omissão quanto à superveniência de sentença de mérito nos embargos à execução
  3. 3 prejudicialidade da extinção do processo executivo sobre embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a inclusão da FINAXIS na autuação decorreu de equívoco do TJSP e não constitui erro material da decisão embargada; determinou-se a exclusão do nome da empresa da autuação; e concluiu-se que não houve omissão, pois a decisão embargada examinou a questão da prejudicialidade da extinção do processo executivo sobre os embargos, aplicou jurisprudência sobre perda de objeto e enfatizou a exigência, prevista no art. 28 da Lei 10.931/2004, de documentação e demonstrativos para conferir liquidez à cédula de crédito, ressaltando também os limites da perícia para suprir deficiências documentais.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Exclua-se o nome da FINAXIS CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S. A. da autuação
  • Publique-se.