AREsp 2711794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; a sentença foi considerada líquida (dependente apenas de cálculos aritméticos), de modo que eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 534 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Liquidez Do Título Executivo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 534 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria que demande reexame factual/calculista por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; a sentença foi considerada líquida (dependente apenas de cálculos aritméticos), de modo que eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.