REsp 2055731 - DECISAO

REsp 2055731 - DECISAO

O tribunal entendeu que as perícias e elementos produzidos na fase de conhecimento eram suficientes para aferir a extensão do dano e o quantum debeatur, de modo que não era necessária nova fase de liquidação; a possibilidade de alterar a modalidade de liquidação é admitida à luz da Súmula 344/STJ e a revisão das conclusões fático-probatórias é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SEVERINO XAVIER PIMENTEL JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: FERNANDO ARAÚJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Coisa Julgada, Liquidação, Súmula 344/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Execução/cumprimento De Sentença Liquidez Do Título Executivo Coisa Julgada Liquidação +3 more

Case Brief

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Parties

SEVERINO XAVIER PIMENTEL JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FERNANDO ARAÚJO FILHO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada por cumprimento de sentença sem prévia liquidação
  2. 2 Alegada iliquidez do título executivo e necessidade de fase de liquidação
  3. 3 Possibilidade de alteração da modalidade de liquidação no curso da execução

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que as perícias e elementos produzidos na fase de conhecimento eram suficientes para aferir a extensão do dano e o quantum debeatur, de modo que não era necessária nova fase de liquidação; a possibilidade de alterar a modalidade de liquidação é admitida à luz da Súmula 344/STJ e a revisão das conclusões fático-probatórias é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.