REsp 2202410 - DECISAO

REsp 2202410 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão não restou configurada e a verificação da liquidez do título exequendo demandaria reexame dos contratos de cessão e das provas constantes dos autos, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que os valores relativos às garantias foram deduzidos do saldo devedor e que as partes reconheceram a força executiva dos documentos.

Parties
Embargante: JARDIM DOS PARQUES I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Embargante: EMANUEL SOARES DE OLIVEIRA PINELLI; Embargante: MATHEUS REIS PINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Alienação Fiduciária, Cessão De Direitos Creditórios, Lei 9.514/1997, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução Liquidez Do Título Executivo Alienação Fiduciária Cessão De Direitos Creditórios Lei 9.514/1997 +1 more

Case Brief

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Parties

JARDIM DOS PARQUES I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

EMANUEL SOARES DE OLIVEIRA PINELLI

Embargante

MATHEUS REIS PINELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de documentos que comprovem constituição das garantias fiduciárias
  2. 2 iliquidez do título exequendo
  3. 3 execução de saldo de dívida garantida por alienação fiduciária sem excussão da alienação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão não restou configurada e a verificação da liquidez do título exequendo demandaria reexame dos contratos de cessão e das provas constantes dos autos, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que os valores relativos às garantias foram deduzidos do saldo devedor e que as partes reconheceram a força executiva dos documentos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.