AREsp 2660393 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e subsistiam fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do julgado, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do apelo extremo; ademais, o procedimento de intimação das partes e remessa à contadoria atendeu aos arts. 510 e 524, §2º do CPC e à finalidade da liquidação do título.

Parties
Agravante: IVAN NEI CORREIA GRAMINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Coisa Julgada Material, Fundamentação Recursal, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia, Procedimento De Liquidação (art. 510 E Art. 524, §2º Do Cpc)
Processo Civil Execução De Título Executivo Recursos Especiais E Agravo Internal Liquidez Do Título Executivo Coisa Julgada Material Fundamentação Recursal Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia Procedimento De Liquidação (art. 510 E Art. 524, §2º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

IVAN NEI CORREIA GRAMINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando subsiste fundamento inatacado apto a manter o acórdão e as razões do recurso estão dissociadas do decisum
  2. 2 Se o procedimento adotado (intimação das partes e remessa à contadoria) atende à finalidade da liquidação do título executivo conforme arts. 510 e 524, §2º do CPC
  3. 3 Alegação de ausência de liquidez do título executivo e ofensa à coisa julgada material

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e subsistiam fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do julgado, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do apelo extremo; ademais, o procedimento de intimação das partes e remessa à contadoria atendeu aos arts. 510 e 524, §2º do CPC e à finalidade da liquidação do título.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial