AREsp 2930845 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual constatou que a agravante havia juntado e teve homologados cálculos efetivos, o que afasta a alegação de iliquidez; a revisão dessa conclusão dependeria do reexame de provas e documentos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo demonstração de violação do art. 509, § 4º, do CPC que justificasse reforma.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Homologação De Cálculos, Súmula N. 7 Do STJ, Venire Contra Factum Proprium, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Execução Liquidação De Sentença Liquidez Do Título Executivo Homologação De Cálculos Súmula N. 7 Do STJ Venire Contra Factum Proprium Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 509, § 4º, do CPC
  2. 2 violação do art. 803 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual constatou que a agravante havia juntado e teve homologados cálculos efetivos, o que afasta a alegação de iliquidez; a revisão dessa conclusão dependeria do reexame de provas e documentos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo demonstração de violação do art. 509, § 4º, do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.