AREsp 2981145 - DECISAO

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O acórdão de origem assentou-se em análise do conjunto fático-probatório, concluindo que a renúncia/revogação do mandato antes da conclusão dos serviços retirou a liquidez e exigibilidade do título e impôs o arbitramento proporcional em ação de conhecimento; reconhecer liquidez e exigibilidade na via executiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Arbitramento De Honorários, Renúncia De Mandato, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Contratual Honorários Advocatícios Liquidez Do Título Executivo Arbitramento De Honorários Renúncia De Mandato Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de honorários constitui título executivo extrajudicial com certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 Se a renúncia/revogação do mandato antes da conclusão dos serviços retira a liquidez do título executivo
  3. 3 Se é cabível a execução do contrato de honorários ou se é necessária ação de conhecimento para arbitramento proporcional

Ratio Decidendi

O acórdão de origem assentou-se em análise do conjunto fático-probatório, concluindo que a renúncia/revogação do mandato antes da conclusão dos serviços retirou a liquidez e exigibilidade do título e impôs o arbitramento proporcional em ação de conhecimento; reconhecer liquidez e exigibilidade na via executiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.