AREsp 2909421 - DECISAO

AREsp 2909421 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem decidiu de forma suficiente e fundamentada, que a liquidez do título foi demonstrada por documentos e notificação anterior ao ajuizamento (ou devidamente suprida na impugnação à exceção de pré-executividade) e que eventual insuficiência do extrato analítico não determina nulidade automática do processo, devendo ser oportunizada a emenda da inicial conforme jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), não havendo prejuízo ao direito de defesa; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO SERRA DAS ARARAS RIO; Recorrido/exequente: BTG Pactual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Emenda À Inicial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Liquidez Do Título Executivo Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Emenda À Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSÓRCIO SERRA DAS ARARAS RIO

Recorrente

BTG Pactual

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição alegadas quanto à demonstração da liquidez do título
  2. 2 Se a demonstração da liquidez apenas na impugnação à exceção de pré-executividade torna o título ilíquido
  3. 3 Possibilidade de emenda da inicial quando o extrato analítico do débito for insuficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem decidiu de forma suficiente e fundamentada, que a liquidez do título foi demonstrada por documentos e notificação anterior ao ajuizamento (ou devidamente suprida na impugnação à exceção de pré-executividade) e que eventual insuficiência do extrato analítico não determina nulidade automática do processo, devendo ser oportunizada a emenda da inicial conforme jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), não havendo prejuízo ao direito de defesa; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.