AREsp 2954631 - DECISAO

AREsp 2954631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, concluiu-se que acolher a tese de iliquidez absoluta e a consequente nulidade da execução exigiria revolver o contexto fático-probatório (especialmente a avaliação da necessidade e utilidade da perícia contábil), procedimento vedado em recurso especial; ademais, a determinação de produção de perícia não configura julgamento extra petita, sendo medida adequada para garantir a execução conforme o título judicial. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LUPA NEGOCIOS CORPORATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo (impugnação De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento/conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Perícia Contábil, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Liquidez Do Título Executivo Perícia Contábil Súmula N. 7/stj Recurso Especial +2 more

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Parties

LUPA NEGOCIOS CORPORATIVOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (impugnação De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento/conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a necessidade de perícia contábil para apuração de débito em cumprimento provisório de sentença impõe a extinção do feito por iliquidez do título
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para obstar o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se a determinação de produção de perícia configura julgamento extra petita ou extrapola os limites da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, concluiu-se que acolher a tese de iliquidez absoluta e a consequente nulidade da execução exigiria revolver o contexto fático-probatório (especialmente a avaliação da necessidade e utilidade da perícia contábil), procedimento vedado em recurso especial; ademais, a determinação de produção de perícia não configura julgamento extra petita, sendo medida adequada para garantir a execução conforme o título judicial. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.