REsp 1921353 - DECISAO

REsp 1921353 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluindo que a Fazenda não cumpriu a determinação de adequar a CDA após trânsito em julgado, o que tornou o título exequível desprovido do requisito da liquidez; as alegações de ausência de acesso a documentos demandariam reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das invocações careceu do prequestionamento/força normativa necessária para infirmar o aresto (Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Possibilidade De Emenda Da CDA
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Liquidez Do Título Executivo Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito Certidão Da Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se a inexatidão da CDA impõe extinção da execução fiscal por falta de liquidez do título (arts. 803, I e 783, parágrafo único, do CPC/2015; art. 2º, § 8º, da LEF)
  3. 3 Se seria cabível a retificação da CDA em vez da extinção do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluindo que a Fazenda não cumpriu a determinação de adequar a CDA após trânsito em julgado, o que tornou o título exequível desprovido do requisito da liquidez; as alegações de ausência de acesso a documentos demandariam reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das invocações careceu do prequestionamento/força normativa necessária para infirmar o aresto (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial