AREsp 1813151 - DECISAO

AREsp 1813151 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o agravo em recurso especial foi analisado e negado provimento porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), o quantum pode ser apurado por simples cálculo aritmético, não havendo prejudicialidade externa apta a suspender ou extinguir a execução, existindo liquidez e exigibilidade do título, e a parte não negou a existência da dívida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença Revisional
Processo Civil Execução Recurso Especial Agravo Interno Liquidez Do Título Executivo Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa para suspensão ou extinção da execução
  2. 2 Liquidez e exigibilidade do título executivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o agravo em recurso especial foi analisado e negado provimento porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), o quantum pode ser apurado por simples cálculo aritmético, não havendo prejudicialidade externa apta a suspender ou extinguir a execução, existindo liquidez e exigibilidade do título, e a parte não negou a existência da dívida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.