AREsp 1892576 - DECISAO

AREsp 1892576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que a sentença era passível de execução por cálculo, pois todos os elementos necessários à apuração do montante estavam nos autos e a apresentação de planilha pelo exequente tornou o título líquido, não havendo impugnação especificada do Estado que infirmasse os cálculos; assim, não há nulidade por ausência de liquidação prévia.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Liquidação, Cálculos, Ônus Da Impugnação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Execução Liquidez Do Título Executivo Liquidação Cálculos Ônus Da Impugnação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de liquidez da sentença exequenda
  2. 2 necessidade ou não de prévia liquidação do título judicial
  3. 3 ônus de impugnação específica dos cálculos pelo devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que a sentença era passível de execução por cálculo, pois todos os elementos necessários à apuração do montante estavam nos autos e a apresentação de planilha pelo exequente tornou o título líquido, não havendo impugnação especificada do Estado que infirmasse os cálculos; assim, não há nulidade por ausência de liquidação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.