AREsp 1753096 - DECISAO

AREsp 1753096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a ausência de liquidez do título executivo em razão de fatos e prova constantes dos autos; a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório e reinterpretação contratual, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, não se verificou omissão a justificar a admissão do recurso por violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/15, e a alegação sobre o art. 5º, LV da CF é matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: ROBERTO JESUS REGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Julgamento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal Abusiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Execução Contratos Liquidez Do Título Executivo Embargos À Execução Honorários Advocatícios Cláusula Penal Abusiva Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

ROBERTO JESUS REGAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de liquidez do título executivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a ausência de liquidez do título executivo em razão de fatos e prova constantes dos autos; a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório e reinterpretação contratual, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, não se verificou omissão a justificar a admissão do recurso por violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/15, e a alegação sobre o art. 5º, LV da CF é matéria de competência do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

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