AREsp 3157325 - DECISAO

AREsp 3157325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque os dispositivos legais invocados não foram debatidos no acórdão de origem, afastando o prequestionamento (Súmula 282/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravada: Parte agravada; Embargante: Embargante; Exequente: Banco da Amazônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Certeza E Exigibilidade Do Título, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 5/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidez Do Título Executivo Certeza E Exigibilidade Do Título Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 5/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Embargante

Embargante

Banco da Amazônia

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o título executivo (cédula de crédito bancário) é líquido, certo e exigível
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque os dispositivos legais invocados não foram debatidos no acórdão de origem, afastando o prequestionamento (Súmula 282/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...