AREsp 2548091 - DECISAO

AREsp 2548091 - DECISAO

O tribunal conheceu o agravo, considerou a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC deficiente por falta de individualização e, subsidiariamente, concluiu que a verificação da liquidez do título exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); como o Tribunal de origem fundamentou a ausência de liquidez diante de valores contraditórios na peça inicial, ausência de previsão contratual de acréscimos e redução judicial posterior dos honorários, manteve-se a decisão de extinguir a execução e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GOUVEA VIEIRA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos À Execução
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

GOUVEA VIEIRA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de omissão/obscuridade nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC foi suficientemente individualizada para fins de recurso especial
  2. 2 se o título executivo extrajudicial preenchia os requisitos de liquidez nos termos do art. 783 do CPC
  3. 3 se seria possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu o agravo, considerou a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC deficiente por falta de individualização e, subsidiariamente, concluiu que a verificação da liquidez do título exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); como o Tribunal de origem fundamentou a ausência de liquidez diante de valores contraditórios na peça inicial, ausência de previsão contratual de acréscimos e redução judicial posterior dos honorários, manteve-se a decisão de extinguir a execução e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.