AREsp 1833254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese na Corte de origem quanto ao ponto específico indicado pela parte recorrente, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: HELIOMAR MARQUES DE AZEVEDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 620 Do CPC, Art. 803 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Inventário E Sucessões Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

HELIOMAR MARQUES DE AZEVEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a tese de que a descrição do valor corrente dos bens afasta a iliquidez do contrato
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese na Corte de origem quanto ao ponto específico indicado pela parte recorrente, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.