AREsp 3190504 - DECISAO

AREsp 3190504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem, com base no laudo pericial e nos documentos, concluiu que as entregas parciais de milho foram aceitas como pagamento parcial sem novação ou desvio de finalidade, mantendo a CPR líquida, certa e exigível.

Parties
Agravante/recorrente: MARINGA PRODUTORA DE SEMENTES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Liquidez E Exequibilidade Do Título, Aceitação De Produto Diverso, Desvio De Finalidade, Prova Pericial, Multas Moratórias, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Produto Rural (cpr) Liquidez E Exequibilidade Do Título Aceitação De Produto Diverso Desvio De Finalidade Prova Pericial +2 more

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Parties

MARINGA PRODUTORA DE SEMENTES LTDA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução por entrega parcial de produto diverso e necessidade de perícia e deduções contábeis
  2. 2 controle da liquidez e exequibilidade da CPR
  3. 3 legitimidade da endossante que renunciou ao benefício de ordem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem, com base no laudo pericial e nos documentos, concluiu que as entregas parciais de milho foram aceitas como pagamento parcial sem novação ou desvio de finalidade, mantendo a CPR líquida, certa e exigível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC