AREsp 2821210 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido assentou que o título executivo judicial permanece ilíquido e inexigível, de modo que a apreciação das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: MARCOS VENTURA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Liquidez E Exigibilidade, Súmula 7/stj, Cotejo Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Liquidez E Exigibilidade Súmula 7/stj Cotejo Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARCOS VENTURA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para rever decisão que extinguiu a fase de cumprimento de sentença por ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre o reexame de fatos e provas
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido assentou que o título executivo judicial permanece ilíquido e inexigível, de modo que a apreciação das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.