AREsp 2519863 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a alteração do valor constante da CDA, por implicar revisão da autuação e investigação de novos fatos, não se reduz a meros cálculos aritméticos e, assim, macula a liquidez e exigibilidade do título executivo; por isso reconheceu a nulidade da execução fiscal e deu provimento ao Recurso Especial, condenando o recorrido ao pagamento dos ônus de sucumbência na forma do art.85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMPLA; Recorrido/agravado: Município de Cachoeiras de Macacu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a nulidade da execução fiscal; condeno o recorrido a arcar com os ônus de sucumbência, na forma do art.85, caput, do CPC.
Legal Topics
Liquidez E Exigibilidade Da CDA, Excesso De Execução, Multas Administrativas, Poder De Polícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Liquidez E Exigibilidade Da CDA Excesso De Execução Multas Administrativas Poder De Polícia +2 more

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Parties

AMPLA

Agravante/recorrente

Município de Cachoeiras de Macacu

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do valor constante da CDA que exige revisão da autuação e investigação de novos fatos macula a liquidez e exigibilidade do título executivo
  2. 2 Se é possível prosseguir execução fiscal lastreada em CDA cujo valor depende de recalculo administrativo que não se reduz a meros cálculos aritméticos
  3. 3 Se a administração pode recalcular multa em execução já em curso sem possibilitar à parte administrada oportunidade de discutir o novo valor no âmbito processual ou administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alteração do valor constante da CDA, por implicar revisão da autuação e investigação de novos fatos, não se reduz a meros cálculos aritméticos e, assim, macula a liquidez e exigibilidade do título executivo; por isso reconheceu a nulidade da execução fiscal e deu provimento ao Recurso Especial, condenando o recorrido ao pagamento dos ônus de sucumbência na forma do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a nulidade da execução fiscal; condeno o recorrido a arcar com os ônus de sucumbência, na forma do art.85, caput, do CPC.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.