AREsp 813498 - DECISAO

AREsp 813498 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, na extensão conhecida, deu‑se parcial provimento, entendendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o acordo homologado é título executivo e que a perícia comprovou o descumprimento das obrigações, de modo que o cumprimento de sentença deve prosseguir; adicionalmente, a irresignação quanto a diversas violações de lei federal não foi conhecida em face da Súmula 283/STF e, quanto a questões fáticas, encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, inapta a fixação de honorários de sucumbência em favor do exequente quando a impugnação foi rejeitada.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO VIA AMARELA; Parte Contrária / Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu‑se parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo, Perícia Técnica, Princípio Da Adstrição, Honorários Periciais, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Omissão E Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo Perícia Técnica Princípio Da Adstrição Honorários Periciais Honorários Advocatícios De Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSÓRCIO VIA AMARELA

Agravante

exequentes

Parte Contrária / Exequentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 alegada violação de diversos dispositivos do CPC/1973 e do Código Civil (arts. 319 e 320)
  3. 3 discussão sobre liquidez e exigibilidade do título executivo homologado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, na extensão conhecida, deu‑se parcial provimento, entendendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o acordo homologado é título executivo e que a perícia comprovou o descumprimento das obrigações, de modo que o cumprimento de sentença deve prosseguir; adicionalmente, a irresignação quanto a diversas violações de lei federal não foi conhecida em face da Súmula 283/STF e, quanto a questões fáticas, encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, inapta a fixação de honorários de sucumbência em favor do exequente quando a impugnação foi rejeitada.

Court Disposition

Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu‑se parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial na extensão conhecida