AREsp 2559704 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CGR ENGENHARIA LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ALEGA EM CONTRAMINUTA - MATÉRIA DE MÉRITO - POSTERGADA ANÁLISE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADA INEXIQUIBILIDADE DO TÍTULO - PARÂMETROS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - DISCUSSÃO QUE DEVERIA TER SIDO TRAVA DURANTE A TRAMITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 63). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação do art. 525, § 1º, III, do CPC, no que concerne à impossibilidade de cumprimento do título executivo, de realização de obras para reconstrução do imóvel da parte recorrida, sem prévia liquidação e exigibilidade da obrigação, trazendo a seguinte argumentação: Desta feita, diversamente do subentendido pelo acórdão recorrido, a CGR não ignora/questiona a obrigação apontada no título judicial (construção de uma residência para a RECORRIDA), contudo, imprescindível a correta descrição/apuração de todas as características do imóvel a ser edificado (planta, fundação, materiais empregados, projetos arquitetônico, elétrico e hidráulico, etc.) como forma de legitimar o fiel cumprimento da obrigação, sem incorrer em enriquecimento ilícito da Sra. ANDREIA. Do que consta dos autos, elemento ignorado pelo Tribunal "a quo", a RECORRIDA apresentou apenas e tão somente "orçamento" para construção de uma casa de madeira, realizado pela empresa EDGAR ALGAZZAL & CIA LTDA., não se mostrando, portanto, como documento hábil (em vista da alta complexidade exigida para edificação de imóvel) para obtenção das aprovações necessárias perante o Município e, consequentemente, para liberação do alvará de construção. Por todos estes elementos, não resta qualquer dúvida acerca da inexequibilidade/inexigibilidade do título objeto de execução. .. Por todos estes questionamentos, tanto a sentença como o acórdão, são ilíquidos, isso porque, apesar de compelir à CGR em realizar a obra (com "x" cômodos, "x" metros quadros, etc.), deixou de apontar/considerar outros elementos necessários para a sua realização. .. Por estes motivos, a insurgência da RECORRENTE encontra amparo na doutrina e jurisprudência dos tribunais pátrios, haja vista que, como visto, não há liquidez/exigibilidade da obrigação (construir imóvel), sem que sejam corretamente apontados/apresentados nos autos os respectivos projetos (para fins de delimitação da obrigação exigida) (fls. 104/108). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Como sabido, com o trânsito em julgado da sentença, as partes devem ficar adstritas aos limites impostos pelo título judicial, sendo vedada a rediscussão de questões que não estão asseguradas na condenação em fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Acerca da interpretação do título executivo judicial, o STJ já assentou entendimento no sentido de que se deve buscar aquela mais adequada ao título, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos. Depreende-se do caderno probatório que o título judicial, que fundamenta o presente cumprimento provisório de sentença, foi proferido nos seguintes termos (fls. 41/47 dos autos principais): Ante o exposto, julgo procedente, com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC) a lide primária proposta por Andréia da Mota Ferreira em face de CGR Engenharia Ltda, ambos qualificados, para condenar a requerida a construi9r uma residência nos moldes e requisitos descritos no memorial descritivo acostado aos autos (f. 123-30), o qual passa a integrar essa sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Julgo extinta sem resolução de mérito a denunciação da lide. Extrai-se, da conclusão do Julgado, que claramente restou determinado a construção de imóvel nos moldes e requisitos descritos no memorial acostado aos autos. Ou seja, a ora recorrente já tinha conhecimento deste documento durante a tramitação da ação de conhecimento e, como defendido, da impossibilidade de utilizar apenas aquele documento como base para o cumprimento da obrigação, e mesmo assim não trouxe tal discussão no momento oportuno. Portanto, malgrado o descontentamento do recorrente com os termos estabelecidos no Julgado, fato é que, no atual momento processual, não há como modifica-los, mormente diante da necessidade de estrita observância ao princípio da segurança jurídica materializada no comando executivo judicial. Também não há que se falar em postergação do prazo para o cumprimento da obrigação, posto que a sentença objeto da ação transitou em julgado em junho de 2021, e o recorrente fora intimado em maio (fls. 65/66). Transcreva-se, ainda, os seguintes excertos extraídos do julgamento dos embargos de declaração, litteris: No caso em tela a embargante alega que ocorrido erro material pois não teve a pretensão, ao interpor o recurso, de modificar o título executivo, mas apenas aprimorá-lo. Entretanto, conforme as razões apresentadas no agravo de instrumento, o embargante questiona a exequibilidade do título e ainda que na intenção de aprimorá-lo, pretende incluir determinações/obrigações que não constam da sentença executada, o que a final, nada mais é, que alterar o título (fls. 91/92). Aplicável, portanto, o óbice da S úmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA