AREsp 2171538 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a Corte considerou devidamente fundamentada a aplicação da Súmula n.7/STJ, pois o recurso especial demandava reexame de prova, e destacou a preclusão da matéria pela ausência de impugnação ao cumprimento de sentença pelo banco, bem como a vedação de inovação recursal (venire contra factum proprium).

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Liquidez E Exigibilidade Do Título Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Execução Liquidez E Exigibilidade Do Título Judicial Reexame De Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a Corte considerou devidamente fundamentada a aplicação da Súmula n.7/STJ, pois o recurso especial demandava reexame de prova, e destacou a preclusão da matéria pela ausência de impugnação ao cumprimento de sentença pelo banco, bem como a vedação de inovação recursal (venire contra factum proprium).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração