Pet 17821 - DECISAO

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A petição foi liminarmente indeferida porque constitui meio inadequado para impugnar o acórdão do TJSP nos termos alegados (art. 619 CPP), o autor promoveu reiterado ajuizamento de ações e petições manifestamente inadequadas e perturbadoras do regular funcionamento da Corte, e o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para acolher a pretensão indicada, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, justificando o indeferimento liminar e a manutenção de medidas de coibição ao comportamento processual.

Parties
Peticionante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Petição / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Litigância Ímproba, Abusos Processuais, Competência Do STJ, Embargos Declaratórios, Sanção Pecuniária
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Litigância Ímproba Abusos Processuais Competência Do STJ Embargos Declaratórios Sanção Pecuniária

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Peticionante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Petição / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ajuizamento repetitivo e abusivo de ações e petições
  2. 2 uso indevido de petição para opor embargos declaratórios contra acórdão
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para questões previstas no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

A petição foi liminarmente indeferida porque constitui meio inadequado para impugnar o acórdão do TJSP nos termos alegados (art. 619 CPP), o autor promoveu reiterado ajuizamento de ações e petições manifestamente inadequadas e perturbadoras do regular funcionamento da Corte, e o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para acolher a pretensão indicada, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, justificando o indeferimento liminar e a manutenção de medidas de coibição ao comportamento processual.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.