REsp 2200015 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial, pois a decisão do Tribunal de origem estava alinhada ao entendimento do STJ no Tema repetitivo n. 1.198, impondo a exigência de documentos diante de indícios de litigância abusiva (aplicação da Súmula n. 83); além disso, a ausência de enfrentamento de questões pela corte de origem impede o conhecimento (Súmula n. 282 do STF) e o recurso especial não é via adequada para discutir ofensa a enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ).

Parties
Recorrente: WILLIAN REI DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litigância Abusiva, Indeferimento Da Petição Inicial, Exigência De Documentos (extratos Bancários)
Direito Processual Civil Litigância Abusiva Indeferimento Da Petição Inicial Exigência De Documentos (extratos Bancários)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN REI DE SOUZA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir apresentação de extratos bancários em casos de indícios de litigância abusiva
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o tribunal de origem está alinhado ao entendimento desta Corte
  3. 3 Impedimento de acesso à instância especial por ausência de enfrentamento de questões (Súmula n. 282 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a decisão do Tribunal de origem estava alinhada ao entendimento do STJ no Tema repetitivo n. 1.198, impondo a exigência de documentos diante de indícios de litigância abusiva (aplicação da Súmula n. 83); além disso, a ausência de enfrentamento de questões pela corte de origem impede o conhecimento (Súmula n. 282 do STF) e o recurso especial não é via adequada para discutir ofensa a enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Não majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC