REsp 2207101 - DECISAO

REsp 2207101 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido anulou a sentença de primeiro grau por error in procedendo e determinou o retorno dos autos para regular processamento, fundamentação que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.198/STJ), autorizando o juiz a exigir emenda da petição inicial diante de indícios de litigância abusiva; portanto, aplica-se o teor da Súmula 83/STJ e não há vício a ser reformado pelo STJ nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litigância Abusiva, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Nulidade Da Sentença, Emenda Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Litigância Abusiva Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Nulidade Da Sentença Emenda Da Petição Inicial Interesse De Agir Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a sentença deve ser anulada por error in procedendo/decisão surpresa e se o juiz pode exigir emenda da petição inicial diante de indícios de litigância abusiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido anulou a sentença de primeiro grau por error in procedendo e determinou o retorno dos autos para regular processamento, fundamentação que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.198/STJ), autorizando o juiz a exigir emenda da petição inicial diante de indícios de litigância abusiva; portanto, aplica-se o teor da Súmula 83/STJ e não há vício a ser reformado pelo STJ nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.